Moreira, F. K., & Agra, M. do Ó C. (2021). A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 12(1), 74–99. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124