Sarlet, I. W., & Leal, A. A. F. (2020). Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 11(1), 156–187. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080