Leitão, R. G., & de Lima, G. R. (2019). Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 10(1), 126–150. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711