Corralo, G. da S., & Blum, F. (2024). A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal: The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 15(2), e263. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498