Maria, D. J., & Gomes, M. F. (2017). Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 8(1), 303–330. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.7538