Corralo, G. da S.; Blum, F. A (in)constitucionalidade Da Taxa Zero Para Microempreendedores Individuais: Entre O Tratamento Favorecido às Microempresas E a Autonomia Municipal: The (un)constitutionality of the Zero Rate for Individual Micro Entrepreneurs: Between the Favorite Treatment of Microenterprises and Municipal Autonomy. Rev. Direito Econ. Socioambiental 2024, 15, e263.