Pinto Filho, J.L. de O. e Cunha, L. 2020. Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 11, 2 (dez. 2020), 103–156. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326.