Ribas, L.M. e Pinheiro, H. 2019. Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 10, 2 (set. 2019), 233–260. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23915.