Pimenta, P.R.L. e Werneck, L.A. 2018. Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 9, 3 (dez. 2018), 431–454. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012.