Moreira, F.K. e Agra, M. do Ó C. 2021. A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 12, 1 (set. 2021), 74–99. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124.