Sarlet, I.W. e Leal, A.A.F. 2020. Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 11, 1 (dez. 2020), 156–187. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080.