Cirne, M.B. e Fernandes, I.M.M. 2020. Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 11, 2 (dez. 2020), 189–223. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.