Leitão, R.G. e de Lima, G.R. 2019. Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 10, 1 (nov. 2019), 126–150. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711.