Corralo, G. da S. e Blum, F. 2024. A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 15, 2 (maio 2024), e263. DOI:https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498.