Maria, D.J. e Gomes, M.F. 2017. Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 8, 1 (ago. 2017), 303–330. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.7538.