dos Santos, E. 2012. O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o “novo” Código Florestal. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 3, 2 (jul. 2012), 505–529. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO09.