Kronbauer, E.L. 2015. Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 6, 1 (jan. 2015), 159–194. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.001.AO07.