Queiroz, A.Z. e de Aguiar, J.C. 2016. O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 7, 2 (jul. 2016), 133–153. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07.