Araújo Lima, R. e Costa de Oliveira, C. 2021. Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 12, 3 (dez. 2021), 521–545. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686.