Coimbra, E.M. e Feres, M.V.C. 2021. O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. 12, 3 (dez. 2021), 573–599. DOI:https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647.