TY - JOUR AU - Camatta Moreira, Nelson AU - Santos Neves, Rodrigo AU - de Queiroz Bessa, Silvana Mara AU - Broeto Rudio, Alexsandro PY - 2012/01/01 Y2 - 2024/03/18 TI - Judicialização da política de proteção ambiental na expansão da exploração do petróleo no Espírito Santo JF - Revista de Direito Econômico e Socioambiental JA - Rev. Direito Econ. Socioambiental VL - 3 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO03 UR - https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6215 SP - 79-105 AB - <table width="600"><tbody><tr><td><div class="resumoz">A investigação relativa à exploração do petróleo no estado do Espírito Santo e a interferência do Poder Judiciário é de extrema importância, tendo em vista que a referida atividade econômica atrai muitos recursos financeiros para esse ente federativo. No entanto, há que se considerar que a exploração de petróleo, embora extremamente lucrativa, apresenta grande risco ambiental. Daí a necessidade de prevenção e avaliação desses riscos. Como se sabe, antes da exploração de uma atividade econômica potencialmente danosa ao meio ambiente é necessária a elaboração de um estudo prévio de impacto ambiental, a fim de prevenir os danos ao meio ambiente. Após esse estudo,o administrador pode emitir licença ambiental para a exploração da atividade econômica, ou não. É nesse momento que o Poder Judiciário pode ser convocado a intervirem uma atividade típica da Administração Pública, com o intuito de tentar preservar um direito fundamental, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, essa interferência pode gerar diversas discussões envolvendo, inclusive, a própria legitimidade de atuação desse Poder. Assim, o presente texto aborda o tema “controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário”, tendo como base a investigação bibliográfica e jurisprudencial.</div></td></tr></tbody></table><div class="palavras"> </div> ER -