TY - JOUR AU - Cirne, Mariana Barbosa AU - Fernandes, Isabella Maria Martins PY - 2020/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015 JF - Revista de Direito Econômico e Socioambiental JA - Rev. Direito Econ. Socioambiental VL - 11 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905 UR - https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/25905 SP - 189-223 AB - O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional. ER -