TY - JOUR AU - Baroni Cecato, Maria Aurea AU - Tavares da Silva, Paulo Henrique PY - 2019/09/24 Y2 - 2024/03/29 TI - Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva JF - Revista de Direito Econômico e Socioambiental JA - Rev. Direito Econ. Socioambiental VL - 10 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787 UR - https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23787 SP - 208-232 AB - <p class="09-Resumo-texto"><span class="Fontepargpadro1"><span>Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. O moto principal dessas modificações normativas, da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do mercado-total, estabelecendo-se um subsistema no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições supranacionais, constitucionais e infraconstitucionais destinadas à proteção do trabalho humano. Dividido em quatro partes, o ensaio, a partir do método hipotético-dedutivo e à luz de pesquisa documental, revisita as bases teóricas do direito do trabalho, estabelece suas premissas essenciais e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das inovações legislativas.</span></span></p> ER -