An ex post legislative impact assessment of the brazilian tax settlements law

Autores

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i3.34023

Palavras-chave:

Tax settlement; tax litigation; Economic Analysis of Law; legislative impact assessment; tax loss

Resumo

This paper analyzes the ex post legislative impact of Law 13,988/2020, which regulates tax settlement agreements in Brazil, based on a methodology inspired by the European Commission's Impact Assessment Guidelines, adapted to the Brazilian context. To this end, it investigates tax settlements involving the tax liabilities registered as federal active debt (dívida ativa da União), conducted by the Attorney General's Office of the National Treasury on an individual basis. Additionally, it examines the content of the legislative proposals in accordance with Decree nº 9.191/2017, which establishes drafting standards for federal legislation. The results indicate that tax settlements can be a viable alternative to judicial tax enforcement, especially for debts classified as irrecoverable or difficult to recover. When properly implemented, these have the potential to be efficient and effective. Empirical evidence from 62 individual agreements in 2023 shows a total debt stock of R$ 9.24 billion and an effective recovery of R$ 2.19 billion, highlighting efficiency gains. The study also points to the need for greater rigor in the legislative process, with an emphasis on control, transparency, and impact assessment. As a contribution, it proposes an integrated approach linking legislative procedures and regulatory outcomes in order to assess how public policy design influences the quality of tax legislation.

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Biografia do Autor

Ana Lúcia Epaminondas, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (Brasília, DF, Brasil)

Postgraduate specialization in Public Management from the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) (Brasília, DF, Brazil). Postgraduate specialization in Public Policy Evaluation from the Instituto Serzedelo Correia (ISC) (Brasília, DF, Brazil). Undergraduate degrees in Legal and Social Sciences and in Social Communication from the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, RS, Brazil). Graduate student at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) (Brasília, DF, Brazil).

 

Mathias Schneid Tessmann, Brazilian Institute of Education, Development and Research - IDP

Coordinator, researcher and professor at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) (Brasília, DF, Brazil). PhD in Economics with a concentration in Finance from the Universidade Católica de Brasília (Brasília, DF, Brazil). Master in Applied Economics from the Universidade Federal de Pelotas (Pelotas, RS, Brazil). Specialist with an MBA in Business Intelligence from the Universidade Luterana do Brasil (Canoas, RS, Brazil). Bachelor in Economic Sciences from the Universidade Federal de Pelotas (Pelotas, RS, Brazil).

Paulo Alexandre Batista de Castro, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (Brasília, DF, Brasil)

Coordinator, researcher and professor at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (Brasília, DF, Brazil). PhD in Political Science from the Universidade de Brasília (Brasília, DF, Brazil). Master in Social Sciences from the Universidade de Brasília (Brasília, DF, Brazil). Bachelor in Political Science from the Universidade de Brasília (Brasília, DF, Brazil).

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Publicado

2026-07-01

Como Citar

EPAMINONDAS, Ana Lúcia; SCHNEID TESSMANN, Mathias; DE CASTRO, Paulo Alexandre Batista. An ex post legislative impact assessment of the brazilian tax settlements law. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 17, n. 2, p. e723, 2026. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i3.34023. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/34023. Acesso em: 13 jul. 2026.