A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira

Autores

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124

Palavras-chave:

plataforma continental, mineração, proteção ambiental, princípio da precaução, Brasil.

Resumo

O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ambientais.

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Biografia do Autor

Felipe Kern Moreira, Universidade Federal do Rio Grande

Professor Associado (nível 3) de Direito Internacional nos cursos de Relações Internacionais, Comércio Exterior e Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande – RS, Brasil). Doutor e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (Brasília – DF, Brasil). Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande – RS, Brasil). Professor do Programa de Mestrado em Direito e Justiça Social - PPGDJS/FURG. Líder dos grupos de pesquisa do CNPq "Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar-LaBMar" e "A formação de ordens normativas no plano internacional" e membro do grupo "Observatório do Sistema Judiciário Brasileiro". International Visitor Fellowship no Ocean Frontier Institute, Dalhousie University, Halifax, Canadá. E-mail: [email protected]

Marina do Ó Catão Agra, Universidade Federal do Rio Grande

Bacharel em Direito formada pela Universidade Federal do Rio Grande (Rio Grande – RS, Brasil). E-mail: [email protected].

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Publicado

2021-09-10

Como Citar

Moreira, F. K., & Agra, M. do Ó C. (2021). A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 12(1), 74–99. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124

Edição

Seção

Artigos