Proteção e Uso de Dados: Análise da robustez das Estratégias das Capitais Brasileiras

Resumo

O artigo tem como objetivo investigar a robustez das estratégias de uso e proteção de dados das capitais brasileiras. Para tanto, procedemos uma análise de conteúdo dos decretos municipais, entendidos como a gramática institucional dos municípios. Como resultado, identificamos que as estratégias das capitais brasileiras não preveem participação social e em sua maioria estão desalinhadas dos objetivos da LGPD no que tange a construção de instrumentos que orientem o uso dos dados pela administração pública. Conclui-se que as estratégias carecem de maior robustez e que o atual arranjo institucional pode levar a uma instrumentalização inconsistente dos objetivos de proteção dos dados dos cidadãos e de uso desses dados informar políticas públicas.